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O que é a NR-12?

A NR-12 define referências técnicas, princípios e medidas de proteção para proteger trabalhadoras(es) em todas as fases do ciclo de vida das máquinas (projeto, instalação, operação, limpeza, manutenção, desativação etc.). A versão vigente foi atualizada em 21/03/2024 (Portaria MTE nº 344) e traz anexos específicos por tipo de máquina (ex.: Anexo IX – Injetoras; Anexo VIII – Prensas; Anexo III – Meios de Acesso).

Qual é a importância da Proteção em Máquinas e Equipamentos?

A proteção de máquinas é um dos pilares da segurança industrial e está diretamente ligada à NR-12, norma que define requisitos mínimos para instalação, operação, manutenção e reparo de máquinas e equipamentos.

De acordo com a NR-12, toda máquina deve ser projetada, construída e utilizada de forma a garantir a integridade física dos trabalhadores. E é exatamente esse o papel da proteção: assegurar que o ambiente de trabalho seja mais seguro, produtivo e em conformidade com a legislação.

Entre os principais motivos que tornam a proteção indispensável, destacam-se:

• Prevenção de acidentes e lesões graves: evita riscos como cortes, esmagamentos, queimaduras e outros acidentes que podem comprometer a saúde e a vida do trabalhador.
• Atendimento à legislação: o cumprimento da NR-12 é obrigatório. Empresas que não seguem suas diretrizes estão sujeitas a multas, interdições e demais penalidades legais.
• Preservação da saúde e do bem-estar: proteções reduzem a exposição a poeiras, ruídos, vibrações e outros agentes nocivos que podem gerar doenças ocupacionais ao longo do tempo.
• Aumento da produtividade: com máquinas protegidas, diminuem-se as paradas não planejadas, os custos com acidentes e os atrasos na produção, resultando em maior eficiência.

👉 A proteção em máquinas não é apenas uma exigência legal, mas sim um investimento em segurança, qualidade de vida e competitividade para as empresas.

Pilares que a fiscalização olha primeiro

1. Hierarquia de proteção:priorize proteção coletiva → medidas organizacionais → EPI.
2. Apreciação de riscos e “estado da técnica”: selecione as medidas com base em apreciação de riscos(referência às normas técnicas como ABNT NBR ISO 12100) e no que há de consolidado tecnicamente.
3. Partes de comando relacionadas à segurança: máquinas fabricadas conforme ABNT NBR ISO 13849-1/-2 são consideradas conformes no que tange às partes de comando de segurança.

Requisitos essenciais (resumo objetivo)

• Dispositivos de partida/acionamento e parada: fora da zona de perigo, sem acionamento involuntário, com prioridade para parada de emergência. Modos de operação devem ter seletor bloqueável.
• Parada de emergência: deve parar funções perigosas e reter o acionadoraté desacionar manual intencional (inclusive regras para cabo de emergência).
• Sistemas de segurança nas zonas de perigo: proteções fixas e móveis intertravadas; quando houver possibilidade de acesso antes da eliminação do risco, usar intertravamento com bloqueio. Exigir reset manualquando indicado pela apreciação de riscos.
• Categoria/PLr e responsabilidade técnica: dimensione a categoria de segurança segundo a apreciação de riscos; instalação sob profissional legalmente habilitado; dificultar burla; monitoramento quando requerido.
• Interface elétrica/controles:extrabaixa tensão na interface de operação (quando indicado pela apreciação de riscos), redundância e monitoramento em funções críticas (prevenção de partida inesperada).
• Sinalização e instruções: sinalização clara/visível em português; procedimentos padronizadosderivados da apreciação de riscos.

Itens “de prova” que costumam ser exigidos (dossiê)

• Relatório de apreciação de riscos e especificação das medidas adotadas(incluindo PLr/categoria).
• Diagramas e validaçõesdos circuitos de segurança (ISO 13849-1/-2) e ART do responsável.
• Procedimentos escritos de operação, ajuste, limpeza, manutenção e emergências + sinalizaçãoaplicada.
• Registros de capacitaçãocompatíveis com a máquina (ver abaixo para injetoras).

Anexos que podem se aplicar

• Anexo III – Meios de acesso:escadas, passarelas e plataformas (dimensões/condições).
• Anexo VIII – Prensas e similares:requisitos específicos (cortinas de luz, bimanual, muting/blanking etc.).
• Anexo IX – Injetoras de materiais plásticos: proteções de portas intertravadas, integrações com robôs, e capacitação mínima de 8 horas por tipo de injetoraao operador.

Checklist rápido de conformidade (use como roteiro de auditoria interna)

1. Mapeie zonas de perigo (corte, esmagamento, aprisionamento, choques, térmicos etc.) e documente a apreciação de riscos.
2. Defina PLr/categoriapara cada função de segurança e registre o rational técnico (ISO 13849).
3. Implemente proteções: fixa onde não há acesso frequente; móvel + intertravamento quando há necessidade de acesso; bloqueiose houver risco antes da parada.
4. Controles seguros: bimanual quando aplicável; seletor de modo com bloqueio; parada de emergênciaconforme a NR-12.
5. Validação: testes funcionais, monitoramento/diagnóstico quando requerido, reset manualquando indicado.
6. Elétrica: extrabaixa tensão na interface quando aplicável; redundância/monitoramento onde exigido; aterramento/proteções conforme normas técnicas.
7. Meios de acesso: plataformas/escadas conforme Anexo III.
8. Procedimentos + sinalização: instruções em PT-BR, visíveis e específicas por máquina/processo.
9. Capacitação: treine e registre; para injetoras, mín. 8h/ tipo(Anexo IX).
10. Manutenção/inspeção: garantir que falhas levem a estado seguroe que peças críticas sejam mantidas/substituídas imediatamente.